I. Preâmbulo e Introdução

A Pix Turismo é uma marca registada pertencente à EPLP Tecnologia de Pagamentos LTDA. A EPLP Tecnologia de Pagamentos LTDA é uma empresa que processa pagamentos internacionais. Em geral, os nossos clientes são lojas localizadas no estrangeiro que utilizam os nossos serviços para cobrar e receber pagamentos localmente em Portugal. Localmente significa que os nossos clientes podem cobrar na moeda local, o Real brasileiro, e utilizando os métodos de pagamento disponíveis localmente no Brasil, como cartões de crédito e débito, dinheiro ou a prestações, PIX, transferências bancárias e até boletos (quando permitido pelas normas do Banco Central do Brasil).

Neste Documento, os termos 'Pix Turismo', 'EPLP', 'nós', 'nosso' são utilizados de forma intercambiável e, individual ou coletivamente, referem-se à Pix Turismo e aos serviços que prestamos. Os termos 'Cliente', 'Loja', 'Vendedor' representam a pessoa no estrangeiro que é cliente da Pix Turismo. Os termos 'Comprador', 'Utilizador', 'Consumidor' representam você, que é a pessoa singular ou colectiva que realiza uma compra ou pagamento a um dos Clientes. Os termos 'Documento', 'Acordo', 'Termo' representam os termos e condições detalhados neste instrumento.

Este Documento aborda e detalha os nossos serviços para si, o Consumidor.

II. Sobre o Serviço

A Pix Turismo oferece um serviço de processamento de pagamentos transfronteiriços. Pagamentos transfronteiriços ocorrem quando as partes de uma transação não estão domiciliadas no mesmo país, o que gera a necessidade de contratar uma operação de câmbio para efetuar o pagamento.

A Pix Turismo presta este serviço principalmente a Lojas localizadas fora do Brasil que pretendem receber pelos seus produtos e serviços localmente. Para tal, a Pix Turismo disponibiliza uma plataforma tecnológica com a qual as Lojas se podem integrar. Uma vez integradas na plataforma da Pix Turismo, as Lojas permitem que os seus Utilizadores efetuem pagamentos através das diferentes opções disponibilizadas.

Após a realização do pagamento, a Pix Turismo arrecadará o valor correspondente dos Utilizadores. Posteriormente, a Pix Turismo converterá esses valores da moeda local, neste caso o Real, para a moeda escolhida pela Loja e remeterá os valores resultantes para a Loja.

III. Sobre a Operação de Câmbio

Nas datas e na forma acordadas com as Lojas, a Pix Turismo realizará uma operação de câmbio para enviar à Loja os valores que tenha arrecadado dos Utilizadores. Toda a operação de câmbio realizada pela Pix Turismo é efetuada através de instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar em câmbio. Assim, todas as operações de câmbio realizadas pela Pix Turismo seguem as normas e parâmetros definidos pelo Banco Central do Brasil.

No dia da operação de câmbio, a Pix Turismo converterá os valores arrecadados em reais para a moeda de pagamento da Loja à taxa de câmbio de mercado acrescida dos custos associados. Além disso, serão cobrados os impostos aplicáveis, em conformidade com a legislação fiscal em vigor.

IV. Sobre Condições Específicas

Para aceder ao Serviço, o Utilizador deve dispor de todo o equipamento necessário. Entre eles:

• Computador com ligação à Internet
• Fornecedor de acesso à Internet
• Software, entre outros.

O Utilizador é o único responsável por obter, manter e pagar pelo equipamento mencionado anteriormente, bem como garantir que a configuração desse equipamento cumpra todos os requisitos para a correta utilização do Serviço. O Utilizador será o único responsável por qualquer dano que o seu equipamento possa sofrer como resultado do uso inadequado de qualquer hardware, software, ligações e/ou etc.

Dada a IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO COMPLETO E ININTERRUPTO DE QUALQUER SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES OU INFORMÁTICA, nos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias do ano, nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, nesta situação de fragilidade que também inclui, pela sua complexidade, a disponibilidade do Serviço, inclusive devido à dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a Pix Turismo NÃO GARANTE, DE FORMA ALGUMA, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA ININTERRUPTA OU LIVRE DE ERROS e NÃO SE RESPONSABILIZA PELA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR TRANSAÇÕES OU MOVIMENTAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÓNICO DURANTE OS PERÍODOS DE INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO.

O Utilizador declara estar ciente de que o Serviço não é, não pretende ser, e não é equivalente aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou entidades gestoras de cartões de crédito, consistindo unicamente numa forma de gestão de pagamentos, esse pagamento proveniente de Transações de Comércio Eletrónico, em nome e a pedido do Utilizador, ou mesmo em casos de mera prestação de jogos e/ou outros serviços, ainda que gratuitos.

O UTILIZADOR, PELO PRESENTE INSTRUMENTO E NA MELHOR FORMA LEGAL, NOMEIA E CONSTITUI A Pix Turismo COMO SEU MANDATÁRIO BASTANTE, EM PARTICULAR PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A OPERAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM PODERES ESPECIAIS PARA, EM TODOS OS ATOS RELACIONADOS E NECESSÁRIOS PARA O BOM DESEMPENHO DA FORMALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS OBJETO DESTE ACORDO, REPRESENTAR O UTILIZADOR, PODENDO, INCLUSIVAMENTE, ASSINAR CONTRATOS DE CÂMBIO E SUAS RESPETIVAS ALTERAÇÕES OU ADITAMENTOS, REALIZAR AS REMESSAS DE CÂMBIO CORRESPONDENTES, E PRATICAR TUDO O MAIS PARA O BOM E FIEL CUMPRIMENTO DESTE MANDATO, INCLUINDO SUBDELEGAR, TOTAL OU PARCIALMENTE.

V. Sobre o Registo do Utilizador

O Utilizador não possui nem é obrigado a possuir ou registar uma conta na Pix Turismo. Todo o relacionamento comercial e de registo do Utilizador é com a Loja na qual está a realizar uma compra ou pagamento.

O Utilizador só pode realizar pagamentos através da Pix Turismo se for maior de idade.

VI. Sobre o Tratamento de Dados Pessoais

Mesmo sem ter uma conta na Pix Turismo, a Pix Turismo necessita de certas informações pessoais que identifiquem inequivocamente o Utilizador. A Pix Turismo processará esses dados para (a) cumprir com as suas obrigações legais e regulamentares, (b) proteger os seus interesses legítimos relativamente à prevenção de fraudes e (c) para a proteção de crédito relativamente às transações realizadas com cartão de crédito.

Estas informações serão partilhadas com a Pix Turismo pela Loja. O registo do Utilizador será efetuado na Loja, e o Utilizador declara que as informações fornecidas são verdadeiras e estão atualizadas. Para a conclusão de qualquer operação de câmbio, é necessário que todos os NIFs e NIPC estejam válidos e regulares junto da Autoridade Tributária e Aduaneira. A Pix Turismo garantirá a validade dos NIF ou NIPC através de consultas à Autoridade Tributária e Aduaneira, tanto diretamente como através de empresas terceiras contratadas especificamente para esse fim, e com as quais o Utilizador declara o seu consentimento. Além disso, o Utilizador declara ser titular do NIF ou NIPC que está a utilizar como registo na Loja e que o NIF ou NIPC são válidos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e não possuem qualquer restrição para realizar operações de câmbio. O Utilizador declara ser responsável por qualquer falsidade encontrada no seu NIF ou NIPC.

Para além da validação de NIFs e NIPC junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, a Pix Turismo processará e armazenará as informações pessoais do Utilizador para prevenir fraudes, procurando identificar e evitar tentativas de realizar atividades ilícitas como branqueamento de capitais. Para esse efeito, as informações do Utilizador serão partilhadas pela Pix Turismo com empresas parceiras. Estas empresas parceiras processarão os dados para permitir à Pix Turismo não só determinar a sua veracidade, mas também a sua propensão a terem sido obtidos e/ou utilizados para realizar atividades ilícitas ou fraudulentas.

Da mesma forma, as informações do Utilizador, bem como as informações dos pagamentos que realizar, serão partilhadas com o banco de câmbio responsável pela Operação de Câmbio e também com o Banco de Portugal, conforme determinado pelas suas normas.

Como resultado do tratamento de dados realizado pela Pix Turismo, a Pix Turismo poderá bloquear ou limitar o acesso do Utilizador aos serviços nas seguintes situações:

• Se a Pix Turismo encontrar alguma inconsistência nas informações fornecidas pelo Utilizador
• Se a Pix Turismo encontrar indícios ou suspeitas de fraude
• Se a Pix Turismo encontrar indícios ou suspeitas de realização de atividades ilícitas, como branqueamento de capitais
• Se a Pix Turismo entender que a atividade apresenta um elevado grau de risco

O bloqueio de acesso aos serviços pode ser preventivo ou definitivo. Quando for preventivo, o bloqueio pode durar o tempo necessário para que a Pix Turismo esclareça a situação. Quando for definitivo, o bloqueio não será revisto e o Utilizador não poderá voltar a utilizar os serviços da Pix Turismo. Algumas das condições que podem levar a um bloqueio definitivo são:

• Fornecimento de dados de registo falsos
• Realização de chargebacks em cartões de crédito
• Envolvimento em qualquer tipo de fraude, seja reportado por terceiros ou detetado pela Pix Turismo
• Por ordem judicial

A Pix Turismo também poderá partilhar dados de navegação com fornecedores de serviços externos durante o fluxo de pagamento.

VII. Sobre o Serviço de Apoio ao Cliente

A Pix Turismo apenas processa os pagamentos das Lojas. Assim, a Pix Turismo não tem relação com os produtos e serviços oferecidos pelas Lojas e adquiridos ou contratados pelos Utilizadores. Deste modo, a Pix Turismo não prestará apoio ao cliente aos Utilizadores sobre questões relacionadas com produtos e serviços como entrega, qualidade, preços, condições comerciais, etc. Esse apoio ao cliente é obrigação exclusiva das Lojas e será prestado apenas por elas.

A Pix Turismo poderá prestar apoio ao cliente sobre questões relacionadas com o pagamento. Isto inclui temas relacionados com (a) confirmação de pagamento, (b) pedido de reembolso, (c) pedidos de cancelamento e (d) qualquer outra informação relacionada com o pagamento.

VIII. Sobre Reembolsos

Qualquer pedido de reembolso deve ser efetuado pelo Utilizador à Loja. O pedido de reembolso feito à Loja deve respeitar os prazos contratuais acordados entre o Utilizador e a Loja, bem como os prazos previstos na legislação aplicável. Uma vez recebido o pedido de reembolso, a Loja poderá informar a Pix Turismo para que esta processe o reembolso ao Utilizador.

No caso de transações com cartão de crédito, o reembolso será realizado através de um chargeback da transação junto ao emissor do cartão. Este processo pode demorar dias ou semanas, dependendo exclusivamente dos procedimentos internos do emissor. Assim que o emissor concluir o chargeback da transação, o Utilizador terá o crédito correspondente no extrato do cartão de crédito. A visualização do chargeback pode ocorrer no mesmo extrato em que o pagamento foi realizado ou em extratos posteriores, dependendo exclusivamente dos procedimentos internos do emissor.

No caso de transações com métodos de pagamento em dinheiro, como cartões de débito, PIX ou transferências bancárias, o reembolso será realizado através de um chargeback da transação junto à instituição pagadora, ou seja, a instituição onde o Utilizador mantém uma conta legalmente habilitada para efetuar pagamentos. Esta conta pode ser uma conta bancária, conta poupança, conta de pagamento ou outra natureza de acordo com a regulamentação do Banco Central do Brasil. Se tiver decorrido um período superior ao estipulado para o chargeback da respetiva transação, e portanto não for possível efetuar o chargeback e/ou o cancelamento da transação, o reembolso poderá ser realizado por meio de depósito numa conta de titularidade do próprio Utilizador. Em nenhum caso serão efetuados depósitos como reembolso em contas de terceiros.

No caso de transações com métodos de pagamento em dinheiro, como boletos ou recargas, o reembolso será realizado por meio de depósito numa conta de titularidade do próprio Utilizador. Esta conta pode ser uma conta bancária, conta poupança, conta de pagamento ou outra natureza de acordo com a regulamentação do Banco Central do Brasil. Em nenhum caso serão efetuados depósitos como reembolso em contas de terceiros.

O reembolso poderá ser realizado diretamente pela Pix Turismo nos casos em que o Utilizador o solicite diretamente à Pix Turismo. Para tal, deve ser observado o seguinte procedimento:

• Após receber o pedido de reembolso, a Pix Turismo deve confirmar que o pagamento foi efetuado
• Para tal, a Pix Turismo poderá solicitar qualquer informação necessária ao Utilizador, incluindo mas não se limitando a (a) comprovativo de pagamento, (b) e-mail utilizado para o registo na loja, (c) telefone, (d) morada, (e) NIF
• Uma vez identificado o pagamento, a Pix Turismo entrará em contacto com a Loja e dará um prazo de até 3 dias úteis para analisar o caso e responder
• A Pix Turismo realizará o reembolso diretamente ao Utilizador se (a) a Loja não responder dentro do prazo estipulado ou (b) a Loja solicitar à Pix Turismo que realize o reembolso diretamente ao Utilizador
• Se a Loja realizar o reembolso por conta própria, a Pix Turismo confirmará com o Utilizador se o reembolso foi efetuado ou não

IX. Impostos

O serviço prestado pela Pix Turismo às Lojas inclui uma operação de câmbio. Todas as operações de câmbio estão sujeitas à cobrança obrigatória de impostos. Por exemplo, em cada operação de câmbio é cobrado o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A cobrança do IOF ocorre tanto em operações de compra como de venda. O valor correspondente ao IOF, e qualquer outro que possa existir, é obrigatoriamente cobrado no fecho da operação de câmbio e transferido diretamente para a entidade pública responsável (atualmente, a Autoridade Tributária Federal do Brasil) pelo banco de câmbio contratado para realizar a operação.

Além disso, podem existir outros impostos incidentes sobre a compra ou pagamento realizado pelo Utilizador. É obrigação do Utilizador informar-se sobre a existência ou não de outros impostos nessa compra ou pagamento, uma vez que essa compra ou pagamento se caracteriza como importação de bens ou serviços. (Por exemplo, o Imposto de Importação é cobrado quando ocorre o desalfandegamento de bens). Caso existam impostos sobre tal compra ou pagamento, é obrigação do Utilizador declarar e pagar os impostos correspondentes. Para além dos impostos, a importação de bens e/ou serviços pode gerar obrigações acessórias adicionais, que também são da responsabilidade do Utilizador para cumprir com os requisitos das autoridades fiscais competentes. A Pix Turismo não será responsável e não poderá ser responsabilizada, sob nenhuma circunstância ou alegação, pelos impostos que o Utilizador esteja obrigado a pagar em razão da compra ou pagamento realizado à Loja. Qualquer incumprimento ou atraso por parte do Utilizador no cumprimento das suas obrigações perante as autoridades competentes, seja em referência a impostos ou qualquer outra obrigação, é da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

X. Responsabilidades da Pix Turismo

A Pix Turismo disponibilizará os métodos de pagamento selecionados pela Loja em conformidade com as normas estabelecidas pelo respetivo Sistema de Pagamentos. A Pix Turismo cumpre todas as regulamentações dispostas pelo Banco Central do Brasil no que diz respeito às políticas de prevenção ao branqueamento de capitais.

XI. Cessão

Este Acordo pode ser cedido pela Pix Turismo, total ou parcialmente, a terceiros. A cessão do Acordo, total ou parcial, não elimina nem diminui os direitos e obrigações nele contidos.

XII. Privacidade, RGPD e Consentimento

A Pix Turismo processa os seus dados de acordo com a sua Política de Privacidade e Segurança de Dados. Pode aceder e ler a Política de Privacidade e Segurança de Dados no seguinte endereço eletrónico: https://ep-lp.com/privacy-policy/

Por meio deste documento, o Utilizador concede o seu consentimento expresso para que a Pix Turismo:

• Recolha e trate os seus dados pessoais para os fins determinados neste Acordo
• Partilhe os seus dados pessoais com terceiros para os fins determinados neste Acordo

XIII. Transferência Internacional de Dados

A recolha de dados será efetuada de acordo com a legislação portuguesa. No entanto, para possibilitar a prestação dos serviços, se necessário, dada a natureza internacional da operação, fica autorizada a transferência internacional de dados, garantindo que tal transferência será realizada em conformidade com o nível de proteção previsto pela legislação portuguesa e apenas para países ou organizações internacionais que ofereçam um grau de proteção adequado, conforme estabelecido na lei portuguesa.

XIV. Propriedade Intelectual

Toda a propriedade intelectual utilizada para a prestação dos serviços previstos neste Acordo é de propriedade da Pix Turismo. A propriedade intelectual inclui:

• Marcas, nomes comerciais, nomes de serviços, slogans, imagem comercial, logotipos, nomes de domínio na Internet e outros sinais distintivos, bem como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas
• Patentes, pedidos de patentes e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenção
• Registros de desenhos industriais e pedidos de registro de desenhos industriais, extensões e renovações relacionadas
• Direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos-fonte e registros relacionados e pedidos de registro
• Segredos comerciais e know-how

O Usuário se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da Pix Turismo, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual da Pix Turismo para fins diversos dos previstos neste Acordo e permitidos por lei.

XV. Força Maior

A Pix Turismo e/ou suas empresas associadas não serão consideradas inadimplentes ou em mora em nenhuma de suas obrigações previstas neste Termo se o motivo do descumprimento decorrer de um evento imprevisível ou de força maior.

Como exemplos de eventos imprevisíveis ou de força maior, podemos citar:

• Terremotos
• Pandemias
• Tsunamis
• Guerras
• Revoltas populares
• Ataques terroristas
• Incêndios e atos de incêndio
• Inundações
• Furacões
• Tufões
• Raios
• Explosões
• Greves
• Quarentenas
• Bloqueios
• Quedas gerais de velocidade da Internet
• Falta prolongada de fornecimento de energia elétrica
• Atos do Estado ou do Governo que proíbam ou impeçam qualquer das partes de cumprir suas obrigações conforme definido neste Acordo.

XVI. Modificações

Este Termo poderá ser modificado pela Pix Turismo a qualquer momento e em qualquer uma de suas condições. As alterações realizadas pela Pix Turismo entrarão em vigor após 30 dias úteis, contados a partir da data de envio de uma comunicação sobre as mudanças. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar a rescisão.

XVII. Liberalidade

Qualquer tolerância de uma parte em relação ao descumprimento de qualquer obrigação relacionada a este acordo pela outra será considerada MERA LIBERALIDADE, o que não constitui novação, nem precedente invocável, nem renúncia de direitos, nem alteração tácita de seus termos, e tais prerrogativas e seus respectivos valores poderão ser exercidos a qualquer momento pela outra parte.

XVIII. Jurisdição

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo como o competente para tratar qualquer questão relacionada a este Acordo, independentemente de outro foro privilegiado que possa existir em relação a este acordo.